Decreto Estadual de São Paulo nº 68785, de 22 de agosto de 2024

Nº 68785/2024

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4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 41.722, de 17 de abril de 1997,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas complementares discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SP0000270-058.061-612-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00006964/2024-86, necessárias à duplicação do trecho entre os km 58+300m e 61+000m da Rodovia SP-270, no Município e Comarca de São Roque, as quais totalizam 2.201,23m² (dois mil duzentos e um metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados).

Art. 2.

- Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

IDENTIFICAÇÃO	ÁREA 1
PLANTA CADASTRAL	DE-SP0000270-058.061-612-D03/001
LOCALIZAÇÃO	Situa-se na Rua Prefeito Quintino de Lima, n° 253, na altura do km 60+170m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de Vargem Grande Paulista, no Município e Comarca de São Roque.
TÍTULO DOMINIAL	Matrícula n° 18.065 do C.R.I. de São Roque
PROPRIETÁRIOS	Roberto Infanti, Jacqueline Fernandes Costa Infanti e/ou outros.
ÁREA	354,85m²
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)	1	281988,645191	7394655,048899	238°14'57''	3,25
2	281985,883249	7394653,339696	234°57'14''	3,75
3	281982,816307	7394651,188512	314°14'37''	8,13
4	281976,989868	7394656,863110	312°48'04''	9,91
5	281969,716658	7394663,598407	311°31'48''	9,96
6	281962,260026	7394670,202470	309°59'56''	9,94
7	281954,641952	7394676,594559	309°14'54''	10,03
8	281946,876447	7394682,938858	307°17'56''	9,78
9	281939,097012	7394688,864956	305°13'01''	3,04
10	281936,611302	7394690,619525	90°14'23''	4,71
11	281941,321987	7394690,599815	121°57'47''	44,36
12	281978,958687	7394667,115501	141°14'39''	15,47

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.

IDENTIFICAÇÃO	ÁREA 2
PLANTA CADASTRAL	DE-SP0000270-058.061-612-D03/001
LOCALIZAÇÃO	Situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 60+475m, pista leste, no sentido de Vargem Grande Paulista, no Município e Comarca de São Roque.
TÍTULO DOMINIAL	Matrícula n° 20.539 do C.R.I. de São Roque
PROPRIETÁRIOS	Elza de Campos e/ou outros.
ÁREA	647,57m²
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)	1	281787,956956	7394766,875436	220°49'28''	7,73
2	281782,902725	7394761,025124	280°50'46''	13,69
3	281769,458738	7394763,600933	209°46'34''	2,07
4	281768,431136	7394761,804909	245°19'17''	6,79
5	281762,265724	7394758,971920	269°18'09''	3,23
6	281759,033546	7394758,932568	295°04'17''	2,70
7	281756,589285	7394760,076060	277°50'08''	24,89
8	281731,927822	7394763,469884	340°08'33''	18,91
9	281725,502922	7394781,259586	106°26'14''	7,49
10	281732,683382	7394779,141180	108°16'34''	2,54
11	281735,093528	7394778,345219	104°03'22''	30,89
12	281765,055506	7394770,843699	103°22'24''	11,18
13	281775,928825	7394768,258673	96°33'37''	12,11

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.

IDENTIFICAÇÃO	ÁREA 3
PLANTA CADASTRAL	DE-SP0000270-058.061-612-D03/001
LOCALIZAÇÃO	Situa-se na Rua Eduardo Vieira, na altura do km 60+770m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de Vargem Grande Paulista, no Município e Comarca de São Roque.
TÍTULO DOMINIAL	Matrícula n° 45.793 do C.R.I. de São Roque
PROPRIETÁRIOS	SKALAK Participações S/A e/ou outros.
ÁREA	1.198,81m²
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)
PONTO	ESTE	NORTE	AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)	1	281725,502922	7394781,259586	160°08'33''	18,91
2	281731,927822	7394763,469884	277°50'08''	1,01
3	281730,930695	7394763,607105	292°31'21''	14,39
4	281717,641208	7394769,117879	296°59'40''	14,70
5	281704,539086	7394775,792172	291°35'21''	9,91
6	281695,328545	7394779,436887	310°35'54''	10,37
7	281687,455847	7394786,184236	318°28'01''	15,62
8	281677,101846	7394797,873705	321°32'32''	28,32
9	281659,488936	7394820,049756	329°14'37''	8,69
10	281655,044438	7394827,518390	338°33'20''	18,33
11	281648,343427	7394844,578379	317°36'58''	8,17
12	281642,834768	7394850,614557	299°22'07''	17,17
13	281627,870221	7394859,035811	321°01'12''	5,73
14	281624,265287	7394863,490708	99°59'18''	14,31
15	281638,356795	7394861,008932	100°00'28''	2,11
16	281640,434689	7394860,642249	137°12'35''	14,86
17	281650,529320	7394849,737295	144°20'58''	23,14
18	281664,016214	7394830,934016	147°55'44''	15,59
19	281672,294038	7394817,723198	146°13'34''	9,45
20	281677,547331	7394809,868154	144°40'14''	1,96
21	281678,680715	7394808,269156	143°17'53''	0,98
22	281679,266413	7394807,483435	142°22'59''	0,98
23	281679,864584	7394806,707167	141°28'05''	0,98
24	281680,475074	7394805,940550	140°33'11''	0,98
25	281681,097729	7394805,183780	139°38'18''	0,98
26	281681,732386	7394804,437047	138°43'24''	0,98
27	281682,378887	7394803,700544	137°48'30''	0,98
28	281683,037066	7394802,974458	136°53'36''	0,98
29	281683,706757	7394802,258976	135°58'42''	0,98
30	281684,387788	7394801,554280	135°03'48''	0,98
31	281685,079985	7394800,860548	134°08'54''	0,98
32	281685,783172	7394800,177959	133°14'00''	0,98
33	281686,497170	7394799,506687	132°19'06''	0,98
34	281687,221796	7394798,846901	131°24'12''	0,98
35	281687,956866	7394798,198772	130°29'18''	0,98
36	281688,702193	7394797,562463	129°34'24''	0,98
37	281689,457586	7394796,938138	168°31'08''	5,97
38	281690,645875	7394791,087594	117°39'20''	5,31
39	281695,349224	7394788,622923	106°47'04''	1,03
40	281696,335344	7394788,325487	98°06'25''	10,19
41	281706,423509	7394786,888465	106°26'14''	19,89

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.

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