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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 68587, de 7 de junho de 2024

Nº 68587/2024

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4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 64.334, de 19 de julho de 2019,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD225304-225+700-330-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00017660/2023-63, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 225+700m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, Comarca de São Pedro, as quais totalizam 1.252,83m² (um mil duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).

Art. 2.
- Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

IdentificaçãoÁrea 1
Planta CadastralDE-SPD225304-225+700-330-D03/001
LocalizaçãoSitua-se no km 225+730m da Rodovia SP-304, pista leste, no sentido de São Pedro, entre as estacas 000+070,75m e 000+125,41m, do lado esquerdo do entroncamento com a Rodovia SP-191, no Município de Santa Maria da Serra, Comarca de São Pedro.
Matrícula n°21.683 do CRI de São Pedro
ProprietáriosFernanda Daniela Zani, Bruno Rafael Zani e/ou outros
Área840,73m²
PontoEsteNorteAzimuteDistância(m)
1791.809,3288587.500.223,221529184°14'22''5,20
2791.808,9445037.500.218,036482243°39'42''13,05
3791.797,2487277.500.212,246352259°02'34''16,89
4791.780,6690987.500.209,036435273°29'32''16,52
5791.764,1765637.500.210,042938289°34'14''16,56
6791.748,5704557.500.215,590978302°32'24''15,92
7791.735,1531387.500.224,151959316°47'10''14,48
8791.725,2361337.500.234,70740399°30'27''19,22
9791.744,1964367.500.231,532001118°41'51''5,61
10791.749,1135737.500.228,840237114°36'17''5,61
11791.754,2102827.500.226,506271110°30'44''5,61
12791.759,4605687.500.224,542007106°25'10''5,61
13791.764,8376547.500.222,957462102°19'36''5,61
14791.770,3141167.500.221,76071999°34'11''6,57
15791.776,7935967.500.220,66831594°53'03''6,57
16791.783,3406567.500.220,10885990°11'55''6,57
17791.789,9115387.500.220,08609385°30'46''6,57
18791.796,4623187.500.220,60016780°49'38''6,57
19791.802,9492117.500.221,64764676°08'30''6,57

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22.

IdentificaçãoÁrea 2
Planta CadastralDE-SPD225304-225+700-330-D03/001
LocalizaçãoSitua-se no km 225+790m da Rodovia SP-304, pista leste, no sentido de São Pedro, entre as estacas 000+125,41m e 000+186,45m, do lado esquerdo do entroncamento com a Rodovia SP-191, no Município de Santa Maria da Serra, Comarca de São Pedro.
Matrícula n°1.943 do CRI de São Pedro
ProprietáriosJoão Alex Zani, Maria Lúcia Arruda Zani, Benedito Irineo Zani, Rosane Maria Baptistella Zani e/ou outros
Área412,10m²
PontoEsteNorteAzimuteDistância(m)
1791.744,1964367.500.231,532001279°30'27''19,22
2791.725,2361337.500.234,707403316°47'10''6,42
3791.720,8423997.500.239,383998331°49'34''17,43
4791.712,6104987.500.254,753256341°43'32''13,18
5791.708,4769457.500.267,270663355°47'47''17,42
6791.707,2003587.500.284,6397024°49'45''13,23
7791.708,3141087.500.297,822438170°13'54''23,72
8791.712,3388207.500.274,445103158°15'31''25,61
9791.721,8244247.500.250,658995135°55'34''15,57
10791.732,6540157.500.239,473580124°31'45''14,01

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22.

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