Decreto Estadual de São Paulo nº 67753, de 20 de junho de 2023

Nº 67753/2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto n° 67.561, de 15 de março de 2023,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam acrescentados ao Decreto n° 67.513 de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

Iao artigo 1°, os incisos XVI e XVII:

"XVI - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;

XVIIFundo de Desenvolvimento Regional.";

IIao artigo 2°, o inciso VI:

"VI - Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC.".

Art. 2.

- Os incisos IV e V do artigo 2° do Decreto n° 67.513, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, passam a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Subsecretaria de Habitação Social;

VSubsecretaria de Desenvolvimento Urbano.". (NR)

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2023.

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