Decreto Estadual de São Paulo nº 66741, de 17 de maio de 2022

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 41.722, de 17 de abril de 1997,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral DE-SPD050280-050.051-612-D03/001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/00788, necessárias à remodelação do dispositivo de retorno, na altura do km 50+660m, da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, no Município de Araçariguama, Comarca de São Roque, as quais totalizam 222,88m² (duzentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 1 - conforme a planta DE-SPD050280-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Alberto Fernandes de Araújo, Dora Sperandeo de Araújo e/ou outros, situa-se na altura do km 50+660m da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, pista oeste, no Município de Araçariguama, Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.406.721,367156m e E=287.817,957568m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 50º52’51" e de 2,60m até o ponto 2, de coordenadas N=7.406.723,008808m e E=287.819,976237m; 153º17’37" e 6,20m até o ponto 3, de coordenadas N=7.406.717,467346m e E=287.822,764075m; e 309º03’16" e 6,19m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 7,88m² (sete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);

II - área 2 - conforme a planta DE-SPD050280-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Beles Tibor, Piroska Beles e/ou outros, situa-se na altura do km 50+660m da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, pista oeste, no Município de Araçariguama, Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.406.736,036908m e E=287.860,280248m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 231º50’56" e 0,78m até o ponto 2, de coordenadas N=7.406.735,555547m e E=287.859,667474m; 231º56’33" e 1,75m até o ponto 3, de coordenadas N=7.406.734,476090m e E=287.858,288688m; 232º01’45" e 1,75m até o ponto 4, de coordenadas N=7.406.733,400521m e E=287.856,910582m; 232º06’31" e 1,74m até o ponto 5, de coordenadas N=7.406.732,328995m e E=287.855,533717m; 231º55’14" e 2,00m até o ponto 6, de coordenadas N=7.406.731,098559m e E=287.853,963318m; 231º59’30" e 1,98m até o ponto 7, de coordenadas N=7.406.729,882359m e E=287.852,407115m; 232º04’23" e 1,94m até o ponto 8, de coordenadas N=7.406.728,690434m e E=287.850,877506m; 232º10’02" e 1,89m até o ponto 9, de coordenadas N=7.406.727,532825m e E=287.849,386890m; 232º16’40" e 1,82m até o ponto 10, de coordenadas N=7.406.726,419570m e E=287.847,947663m; 232º24’35" e 1,74m até o ponto 11, de coordenadas N=7.406.725,360708m e E=287.846,572222m; 232º34’13" e 1,64m até o ponto 12, de coordenadas N=7.406.724,366279m e E=287.845,272966m; 232º46’11" e 1,52m até o ponto 13, de coordenadas N=7.406.723,446323m e E=287.844,062292m; 233º11’07" e 11,55m até o ponto 14, de coordenadas N=7.406.716,524478m e E=287.834,814605m; 325º31’20" e 3,92m até o ponto 15, de coordenadas N=7.406.719,755084m e E=287.832,596118m; 325º48’27" e 3,46m até o ponto 16, de coordenadas N=7.406.722,619082m e E=287.830,650301m; 326º08’26" e 7,39m até o ponto 17, de coordenadas N=7.406.728,755880m e E=287.826,532852m; 326º28’21" e 0,60m até o ponto 18, de coordenadas N=7.406.729,258531m e E=287.826,199808m; 122º29’57" e 6,85m até o ponto 19, de coordenadas N=7.406.725,578320m e E=287.831,976761m; 89º17’50" e 11,70m até o ponto 20, de coordenadas N=7.406.725,721786m e E=287.843,672556m; 55º16’58" e 9,96m até o ponto 21, de coordenadas N=7.406.731,392359m e E=287.851,856604m; 344º11’23" e 13,02m até o ponto 22, de coordenadas N=7.406.743,919330m e E=287.848,309371m; 69º28’37" e 7,16m até o ponto 23, de coordenadas N=7.406.746,431130m e E=287.855,019256m; e 153º09’14" e 11,65m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados).