Decreto Estadual de São Paulo nº 66476, de 2 de fevereiro de 2022

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de código n°s DE-SPD100255-100.101-029-D02/005 e DE-SPD100255-100.101-029-D02/006 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo nº ARTESP-PRC-2021/01564, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 100+500m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, as quais totalizam 4.301,41m²(quatro mil trezentos e um metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 5 - conforme planta nº DE-SPD100255-100.101-029-D02/005, a área, que consta pertencer a Ruth Antonia Segnini Bassi, Hircio Bassi Filho, Maria Fátima Cefaly Foschini Bassi, Haroldo Segnini e/ou outros, situa-se entre os km 100+368,48m e 100+455,06m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7575132.41110495 e E=778440.34794230, é constituída pelos segmentos a seguir descritos: segmento 1-2, em linha reta com azimute de 236°30'23" e distância de 22,04m; segmento 2-3, em linha reta com azimute de 270°16'00" e distância de 69,42m; segmento 3-4, em linha reta com azimute de 283°34'18" e distância de 55,45m; e segmento 4-1, em linha reta com azimute de 90°28'29" e distância de 141,69m, perfazendo uma área de 1.315,14m² (um mil trezentos e quinze metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);

II - área 6 - conforme planta nº DE-SPD100255-100.101-029-D02/005, a área, que consta pertencer a Ruth Antonia Segnini Bassi, Hircio Bassi Filho, Maria Fátima Cefaly Foschini Bassi, Haroldo Segnini e/ou outros, situa-se entre os km 100+537,06m e 100+665,49m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7575134.69692675 e E=778164.46382453, é constituída pelos segmentos a seguir descritos: segmento 1-2, em linha reta com azimute de 90°28'29" e distância de 19,44m; segmento 2-3, em linha reta com azimute de 219°10'44" e distância de 130,73m; segmento 3-4, em linha reta com azimute de 271°42'42" e distância de 16,17m; e segmento 4-1, em linha reta com azimute de 38°08'15" e distância de 128,43m, perfazendo uma área de 1.827,34m² (um mil oitocentos e vinte e sete metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);

III - área 7 - conforme planta nº DE-SPD100255-100.101-029-D02/006, a área, que consta pertencer a Paulo Patreze, Maria Aparecida Penteado Morelli Natal e/ou outros, situa-se entre os km 100+158,82m e 100+315,34m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7575499.26907118 e E=778312.61600991, é constituída pelos segmentos a seguir descritos: segmento 1-2, em linha reta com azimute de 268°24'05" e distância de 76,59m; segmento 2-3, em linha reta com azimute de 222°44'26" e distância de 107,91m; segmento 3-4, em linha reta com azimute de 22°44'17" e distância de 8,80m; segmento 4-5, em linha reta com azimute de 35°49'14" e distância de 47,22m; segmento 5-6, em linha reta com azimute de 40°07'00" e distância de 26,80m; segmento 6-7, em linha reta com azimute de 59°10'02" e distância de 33,43m; segmento 7-8, em linha reta com azimute de 75°34'52" e distância de 17,69m; segmento 8-9, em linha reta com azimute de 90°18'10" e distância de 28,45m; e segmento 9-1, em linha reta com azimute 104°12'33" e distância de 28,07m, perfazendo uma área de 1.158,93m² (um mil cento e cinquenta e oito metros quadrados e noventa e três decímetro quadrado).