Decreto Estadual de São Paulo nº 65797, de 18 de junho de 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, notadamente os Objetivos 1 (erradicação da pobreza), 3 (saúde e bem-estar), 4 (educação de qualidade) e 5 (igualdade de gênero);

Considerando o disposto nos artigos 3º, incisos III e IV; 5º, "caput" e inciso I; 6º; 196; 206, incisos I e VII; 208, inciso VII e § 3º, todos da Constituição Federal; e 4º, inciso VIII, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Considerando as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei federal nº 13.005, de 25 de julho de 2014, em especial a meta 2, estratégia 2.4; a meta 3, estratégia 3.8; a meta 7, estratégias 7.17 e 7.30; a meta 8, estratégia 8.5; e a meta 9, estratégia 9.7;

Considerando as metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, estabelecido pela Lei nº 16.279, de 8 de julho de 2016, em especial a meta 2, estratégia 2.5; a meta 3, estratégia 3.9; a meta 7, estratégia 7.33; a meta 8, estratégia 8.5; e a meta 9, estratégia 9.5;

Considerando a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, vinculado à Secretaria da Educação, com o objetivo de prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede estadual paulista, a fim de promover melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, com vistas a fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar, e o Decreto nº 64.644, de 5 de dezembro de 2019, que a regulamenta e define as finalidades e diretrizes do PDDE Paulista,

Decreta: