Decreto Estadual de São Paulo nº 654, de 30 de novembro de 1972

Nº 654/1972

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DECRETO N. 654, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972

Classifica funções, na Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de "pro-labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas, da Secretaria da Promoção Social, ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento de Amparo e Integração Social, na Divisão de Educandários I, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.701, de 11 de março de 1971:

a) Na referência "23" 2 (duas) funções de Chefe da Seção Técnica, destinadas à Seção de Educação do Instituto de Menores de Batatais e à Seção de Reabilitação, do Instituto de Menores "Margarida Galvão".

Art. 2.

- O Secretário da Promoção Social fixará, através de ato específico, o valor dos "pro labore" a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Publicada na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 654, de 30 de novembro de 1972

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