Decreto Estadual de São Paulo nº 64821, de 27 de fevereiro de 2020

Nº 64821/2020

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JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, e em conformidade ao deliberado em reunião ordinária de 02 de dezembro de 2019, do Conselho de Orientação e Acompanhamento-COA, do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza-FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 98.360.439,00 (Noventa e oito milhões, trezentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de fevereiro de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2020

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de fevereiro de 2020.

Decreto Estadual de São Paulo nº 64821, de 27 de fevereiro de 2020

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