Decreto Estadual de São Paulo nº 64660, de 11 de dezembro de 2019

Nº 64660/2019

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JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, e em conformidade com o § 3º, do artigo 28 da Lei nº 16.884, de 21 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 54.242.960,00 (Cinquenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de dezembro de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de dezembro de 2019.

Decreto Estadual de São Paulo nº 64660, de 11 de dezembro de 2019

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