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Decreto Estadual de São Paulo nº 6464, de 28 de julho de 1975

Nº 6464/1975

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Casa Civil

DECRETO N. 6.464, DE 28 DE JULHO DE 1975

Dispõe sobre a exploração de linhas de ônibus intermunicipais, de características suburbanas, na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam prorrogadas, automaticarnente, pelo prazo de hum (1) ano, as permissões outorgadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos do Decreto n. 36.780, de 17 de junho de 1960, para exploração de linhas de ônibus intermunicipais, de características suburbanas no território da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
§ 1º° - O disposto neste artigo aplica-se unicamente às permissões que se vencerem a partir da data da publicação deste decreto.
§ 2º° - Os requerimentos ainda não despachados, de prorrogação de permissão, formulados nos termos do
Art. 5.
das "Instruções Complementares ao Decreto n. 36.780, de 17 de junho de 1960", baixadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, em 7 de fevereiro de 1961, serão arquivados, em virtude do disposto neste artigo.
Art. 2.
- A outorga de novas permissões para a exploração de linhas de ônibus suburbanas, na Região Metropolitana da Grande São Paulo, dependerá de prévia manifestação favorável da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Art. 3.
- Observado o disposto no artigo anterior, fica mantida, até ser concluído e aprovado o detalhamento das atividades-fins da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a competência da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - para a outorga e fiscalização das permissões de linhas de transportes coletivos, rodoviário, de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Paulo, bem como a fixação das tarifas e demais assuntos que lhes forem relacionados.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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