Decreto Estadual de São Paulo nº 64588, de 13 de novembro de 2019

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - O “caput” e incisos do artigo 2º do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, alterados pelo Decreto n° 52.420, de 28 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 2º. - O GRAPROHAB será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual:

I - Secretaria da Habitação;

II - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

III - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;

IV - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

V - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.”. (NR)