São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 64548, de 30 de outubro de 2019
Nº 64548/2019
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019,
Decreta:
Artigo 1º. - Fica alterado o artigo 2° do Decreto n° 64.083, de 23 de janeiro de 2019, na seguinte conformidade:
“
Artigo 2°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de outubro de 2019.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.