Decreto Estadual de São Paulo nº 64499, de 24 de setembro de 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SP0000330-323.325-228-D03/001 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP-31.253/2019, necessária às obras de implantação do Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU 13, no km 323+852 da Rodovia Anhanguera, SP-330, localizada no Município e Comarca de Ribeirão Preto, com área total de 745,16m2 (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, área esta que consta pertencer ao proprietário ora identificado, a saber:

I - ÁREA - a área a ser desapropriada, conforme planta nº ENG-DE-SP0000330-323.325-228-D03-001_R1, situa-se no km 323+852m da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Ribeirão Preto, que consta pertencer a Quintino Facci, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.667.016,6835 e E=208.170,4813 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: distante 25,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 323+799,99, deste ponto defletindo a direita, confronta-se com a área remanescente, nos seguintes azimute e distância: 275°40'29" e 14,88m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.667.018,1545 e E=208.155,6769; nos seguintes azimute e distância: 321°26'03" e 59,40m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.667.064,5961 e E=208.118,6482; nos seguintes azimute e distância: 7°14'57" e 14,92m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.667.079,3946 e E=208.120,5307, distante 25,00m do eixo do projeto da pista norte na perpendicular da estaca 323+880,16, deste ponto defletindo a direita, confronta-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-330, nos seguintes azimute e distância: 141°27'43" e 80,17m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 745,16m2 (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).