Início
Vade Mecum
São Paulo
Decretos estaduais
Decreto Estadual de São Paulo nº 62249, de 4 de novembro de 2016

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 62249, de 4 de novembro de 2016

Nº 62249/2016

Ver fonte oficial 21 artigos

Art. 1.

- Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de concorrência internacional, para concessão onerosa dos serviços públicos de exploraçao do sistema rodoviário referente ao trecho Florínea-Igarapava, constituído pela Rodovia SP 266 do quilômetro 486+492 ao 509+036, pela Rodovia SP 294 do quilômetro 451+700 ao 458+000, pela Rodovia SP 322 do quilômetro 307+590 ao 390+500, pela Rodovia SP 328 do quilômetro 323+130 ao 337+010 e do quilômetro 468+390 ao 475+740, pela Rodovia SP 330 do quilômetro 318+500 ao 450+110, pela Rodovia SP 333 do quilômetro 212+450 ao 327+200, do quilômetro 333+500 ao 400+988, do quilômetro 404+251 ao 440+630 e do quilômetro 444+519 ao 450+990, pela Rodovia SP 351 do quilômetro 128+700 ao 150+440 e acessos.

Artigo 2º. - A licitação referida no artigo 1º deste decreto será instaurada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, nos termos previstos no inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, e deverá obedecer aos seguintes parâmetros:

I - o objeto da concessão abrangerá a operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário descrito no artigo 1º deste decreto;

II - o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, contado da data da transferência do sistema existente à concessionária;

III - a tarifa de pedágio será fixada pelo Poder Concedente, assim como os critérios e a periodicidade de sua atualização e as condições de sua revisão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes;

IV - o critério de julgamento da licitação será o de maior oferta pela outorga da concessão, observados o valor mínimo e a forma de pagamento estabelecidos no edital;

V - será exigida garantia de proposta, bem como garantia contratual para a prestação do serviço adequado ou comprovação de patrimônio líquido mínimo como critério de qualificação econômico-financeira;

VI - será admitida a participação no certame de sociedades empresárias, fundos de investimentos e outras pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, desde que a natureza e objeto delineados em seus estatutos constitutivos, respeitadas as leis e demais normativas aplicáveis, sejam compatíveis com as obrigações e atividades atinentes à concessão;

VII - será obrigatória a constituição de Sociedade de Propósitos Específicos - SPE, sob a forma de sociedade por ações e de acordo com a legislação brasileira, com a finalidade única de explorar o objeto da concessão;

VIII - será admitida a oferta, pela concessionária, de créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992;

IX - serão admitidas fontes acessórias de receitas, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, desde que previamente autorizadas pelo Poder Concedente, devendo as eventuais licenças ambientais correlatas ficar a cargo da concessionária;

X - a concessionária poderá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços de ampliação e conservação, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 9º da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 3.
- Fica aprovado o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual definida por Corredor Florínea-Igarapava, totalizando aproximadamente 570,783 quilômetros, nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único- O regulamento ora aprovado, produzirá efeitos a partir da transferência do sistema existente à concessionária.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de novembro de 2016.

Art. 1.

- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração, manutenção, conservação e realização de investimentos necessários mediante concessão do sistema rodoviário definido por Florínea-Igarapava, que abrange os municípios de Florínea, Pedrinhas Paulista, Cruzália, Tarumã, Assis, Platina, Echaporã, Marília, Júlio Mesquita, Guarantã, Cafelândia, Pongaí, Uru, Novo Horizonte, Borborema, Ribeirão Preto, Sertãozinho, Pontal, Pitangueiras, Viradouro, Bebedouro, Jardinópolis, Sales Oliveira, Orlândia, São Joaquim da Barra, Guará, Ituverava, Buritizal, Aramina e Igarapava, totalizando 570,783 km, correspondente ao Lote Florínea-Igarapava do Programa Estadual de Concessões, compreendendo sua execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo Decreto nº 61.634, de 19 de novembro de 2015.

Artigo 2º. - O Sistema Rodoviário, objeto da concessão, é constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos neles contidos, compreendendo os seguintes trechos e acessos:

IRodovia SP 266 do quilômetro 486+492 ao 509+036;

IIRodovia SP 333 do quilômetro 212+450 ao 327+200, do quilômetro 333+500 ao 400+988, do quilômetro 404+251 ao 440+630 e do quilômetro 444+519 ao 450+990;

IIIRodovia SP 294 do quilômetro 451+700 ao 458+000;

IVRodovia SP 322 do quilômetro 307+590 ao 390+500;

VRodovia SP 328 do quilômetro 323+130 ao 337+010 e do quilômetro 468+390 ao 475+740;

VIRodovia SP 351 do quilômetro 128+700 ao 150+440, e

VIIRodovia SP 330 do quilômetro 318+500 ao 450+110.

Art. 3.

- Ao Sistema Rodoviário descrito no artigo 2º deste regulamento serão incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da concessão, que passarão a integrar sua faixa de domínio.

Art. 4.

- Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados no sistema rodoviário são classificados em:

Idelegados;

IInão delegados;

IIIcomplementares.

Artigo 5º. - São serviços delegados, de competência específica da concessionária:

Iserviços correspondentes a funções operacionais, compreendendo especialmente:

a)operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;

b)operação do sistema de cobrança de pedágio, incluindo a arrecadação da tarifa, tanto por meio manual quanto por meio de pagamento automático, o controle do tráfego de veículos e o controle financeiro e contábil dos valores arrecadados;

c)operação do sistema de arrecadação baseado no conceito de fluxo livre e na cobrança de tarifas que reflitam a quilometragem percorrida pelos usuários;

d)operação dos postos fixos e móveis, de pesagem estática e dinâmica de veículos, incluindo a pesagem propriamente dita, inclusive por meio de sistema de pesagem em movimento;

e)prestação de apoio aos usuários, incluindo, entre outros, primeiros socorros e atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoção a hospitais; atendimento mecânico a veículos avariados; guinchamento; desobstrução de pista; monitoramento de 100% (cem por cento) do sistema rodoviário concedido, com implantação de sistemas para identificação de emergências, automático ou por meio de serviço de telefonia e orientação e informação aos usuários;

f)inspeção de pista, da faixa de domínio e de áreas remanescentes, sinalização comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços;

g)elaboração e implantação de esquemas operacionais extraordinários, incluindo operações especiais para atendimento de pico, desvios de tráfego para a execução de obras, operações especiais para o transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas e esquemas especiais para eventos esportivos e outros, no sistema rodoviário;

h)elaboração e implantação de planos e esquemas operacionais para atendimento a situações de emergência, tais como incêndios, neblina, acidentes com produtos perigosos, desabamentos, inundações e outros que possam afetar diretamente a fluidez e a segurança do tráfego ou vir a provocar consequências ambientais;

i)monitoração das condições de tráfego na rodovia;

j)prestação de informações para integração do Centro de ontrole de Informações da ARTESP, bem como implantação dos sistemas digitais de gerenciamento, monitoramento e acompanhamento das atividades, assegurando que os dados e informações gerados sejam acessíveis pela ARTESP;

k)manutenção e operação de sistema eletrônico de troca de informações com o usuário via rede de dados;

l)adequação aos níveis de serviço e indicadores de desempenho;

m)disponibilização e manutenção de ouvidoria e sistemas e canais de comunicação e relacionamento com os usuários;

IIserviços correspondentes a funções de conservação, compreendendo especialmente:

a)conservação de rotina dos elementos que compõem o sistema rodoviário incluindo: pavimento, drenagem, túneis, obras de arte especiais, sinalização, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal e demais elementos da faixa de domínio, sistemas de controle e automação, sistemas de telecomunicação, instalações prediais, pátios operacionais e de suporte, sistemas de eletrificação e sistemas de iluminação;

b)conservação especial de todos os elementos que compõem o sistema rodoviário, relacionados na alínea "a" deste inciso, visando à preservação do empreendimento original, incluindo serviços de recapeamento de pista, recuperação de pavimento de concreto, recuperação de obras de arte especiais, substituição de sinalização vertical e horizontal, substituição de equipamentos de controle, arrecadação, comunicação e automação, reforma de instalações e outros similares;

c)conservação de emergência visando repor, reconstruir ou restaurar, de imediato, às condições normais, trecho de rodovia que tenha sido obstruído, bem como instalações e equipamentos e demais elementos da rodovia, danificados por qualquer causa;

IIIserviços correspondentes a funções de ampliação, compreendendo especialmente:

a)as obras de ampliação, nos termos e condições a serem definidos no edital de licitação;

b)equacionamento de interferências com os sistemas de infraestrutura e de serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários e o estabelecimento de acessos a sistemas de transporte;

c)implantação ou adequação aos níveis de serviço ou às normas de segurança, de acessos, intersecções e dispositivos de segurança, durante todo o período da concessão;

d)implantação de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego;

e)readaptação de sistema de controle de peso para veículos de carga, incluindo pesagem dinâmica e balanças móveis de pesagem, compreendendo sistemas de pesagem em movimento;

f)implantação e readaptação de instalações de uso nas atividades de fiscalização e policiamento de trânsito e transporte;

g)implantação e readaptação de instalações e equipamentos de uso nas atividades de operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;

h)implantação e readaptação de praças de pedágio e de sistema de pedágio eletrônico, inclusive operação de sistema de fluxo livre, considerando eventuais adaptações necessárias para compatibilização a novos programas e políticas de cobrança de tarifas definidos pelo Poder Concedente;

i)implantação de estrutura de comunicação direta com o usuário, de sistema de monitoramento de 100% (cem por cento) do sistema rodoviário concedido e sistema de atendimento emergencial;

j)implantação de sistema eletrônico de troca de informações com o usuário via rede de dados, na forma prevista no edital de licitação;

k)implantação de dispositivos de segurança;

l)implantação de paisagismo;

m)implantação dos sistemas digitais de gerenciamento de projetos e de obras, e dos demais sistemas digitais especificados no contrato de concessão, conferindo compartilhamento com a ARTESP de dados, informações e documentos relacionados ao objeto de concessão;

n)instalação de plataforma digital que ficará disponível para acesso irrestrito da sociedade, por meio do qual os interessados poderão sugerir melhorias ou abordar outros temas pertinentes às revisões ordinárias, cabendo à concessionária o gerenciamento de tais demandas.

Artigo 6º. - São serviços não delegados aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto da concessão, tais como:

Ipoliciamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo;

IIfiscalização e autuação de infrações relativas a:

a)veículo;

b)documentação;

c)motorista;

d)regras de circulação, estacionamento e parada;

e)excesso de peso;

IIIemissão de outorgas, nos termos da lei, referentes a: a) serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional, interestadual e intermunicipal;

b)serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano, metropolitano ou municipal;

c)serviços de transporte de trabalhadores rurais ou de pessoas em veículos de carga;

d)realização de eventos na rodovia;

e)serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas;

IVdeclaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.

§ 1º- Dependerão de autorização do Poder Concedente, a pedido da concessionária, na forma regulamentada nas normas vigentes:

1. acesso a propriedades lindeiras ao sistema rodoviário concedido;

2. ocupação de faixa de domínio.

§ 2º- O edital de licitação e o contrato de concessão poderão especificar outras atividades que dependerão de autorização do Poder Concedente ou de prévia anuência da ARTESP para que possam ser exploradas pela concessionária.

Art. 7.

- São serviços complementares aqueles considerados como convenientes, mas não essenciais, para manter serviço adequado em todo o sistema rodoviário, a serem prestados diretamente pela concessionária ou por terceiros por ela contratados, com aprovação prévia da ARTESP em qualquer hipótese.

Art. 8.

- Para execução dos serviços delegados, especialmente no que se refere à operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego, arrecadação e controle do pedágio, sistema de controle de peso de veículos e sistemas de comunicação, a concessionária deverá implantar sistemas tecnologicamente atualizados, que permitam integral automatização e maior segurança das operações, além do compartilhamento de dados, informações e documentos que permitam a devida fiscalização dos serviços pela ARTESP.

Parágrafo único- Os sistemas de controle e automação a que se refere este artigo deverão permitir integral aplicação dos serviços não delegados, especialmente no que se refere à fiscalização de trânsito.

Art. 9.

- São deveres da concessionária, durante todo o prazo de concessão:

Iacionar os recursos à sua disposição a fim de garantir a fluidez do tráfego, assegurando aos usuários o recebimento de serviço adequado;

IIsubmeter à aprovação da ARTESP o esquema de circulação alternativo que pretende adotar quando da realização de obra ou operação que obrigue a interrupção de faixa ou faixas do sistema rodoviário;

IIIdivulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, inclusive por meio de painéis automáticos instalados no sistema rodoviário e anúncios veiculados em sistema eletrônico de troca de informações via rede de dados, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de operação e a realização de obras no sistema rodoviário;

IVdivulgar adequadamente ao usuário, inclusive por meio de painéis automáticos instalados no sistema rodoviário e anúncios veiculados em sistema eletrônico de troca de informações via rede de dados, as eventuais alterações nos valores das tarifas praticadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da efetiva alteração;

Vimplantar as recomendações de segurança estabelecidas pela ARTESP e realizar monitoramento de 100% (cem por cento) do sistema rodoviário por meio de sistemas adequados, inclusive por meio de sistemas de vídeo e identificação automática de emergências, bem como manter disponíveis recursos humanos e materiais para elaboração e implementação de estruturas de atendimento a situações de emergência;

VIzelar pela prevenção e extinção de ocorrências de incêndio, inclusive nas áreas que margeiam a faixa de domínio do sistema rodoviário;

VIIimplantar sistema de prevenção de acidentes em casos de ocorrência de neblina no sistema rodoviário;

VIIIapoiar as atividades de fiscalização e policiamento;

IXacompanhar e ativar a atuação de entidades públicas, tais como polícia civil e militar, bombeiros, órgãos do meio ambiente, órgãos federais, estaduais e municipais, no sistema rodoviário, sempre que necessário;

Xexecutar serviços de ampliação e melhoramentos destinados a adequar a capacidade da infraestrutura à demanda e aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;

XIexecutar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à concessão, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo a normas, padrões e especificações estabelecidos pela ARTESP, adotando providências necessárias à garantia do patrimônio do sistema rodoviário, inclusive sua faixa de domínio e acessos;

XIIzelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas;

XIIIexecutar todos os procedimentos necessários para a obtenção de licenças exigidas pelos agentes de proteção ambiental e cumprir todas as medidas e programas ambientais;

XIVprestar com zelo os serviços públicos delegados e apoiar a prestação dos serviços não delegados no sistema rodoviário;

XVobedecer às medidas determinadas pelas autoridades de trânsito, em caso de acidentes ou situações anormais à rotina;

XVIresponder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e agentes, bem como o de suas contratadas, providenciando para que sejam registrados junto às autoridades competentes, portem crachá indicativo de suas funções e estejam instruídos a prestar apoio à ação da autoridade;

XVIIcumprir determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

XVIII - refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade, executados com vícios ou defeitos;

XIXelaborar projetos funcionais e executivos e executar as ações relativas a impacto ambiental;

XXmanter, em pontos adequados, próximos às praças de pedágio, sinalização indicativa do valor das tarifas de pedágio;

XXIfornecer à ARTESP todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao objeto da concessão, inclusive viabilizando acesso aos sistemas digitais que deverão ser implantados pela concessionária para realização das atividades operacionais descritas no contrato de concessão, facultando, outrossim, à fiscalização, a realização de auditorias em suas contas;

XXIImanter a ARTESP informada sobre toda e qualquer ocorrência não rotineira;

XXIII - prestar contas da gestão dos serviços à ARTESP e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

XXIVresponder, perante a ARTESP e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência;

XXVmanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, além de disponibilizar levantamento de vídeo registro georreferenciado, na periodicidade e de acordo com as regas estabelecidas no contrato;

XXVIresponder pelas eventuais desídias e faltas quanto às obrigações decorrentes da concessão, inclusive de suas subcontratadas, nos termos estabelecidos no contrato de concessão;

XXVII - implantar pedágio com arrecadação automática e semiautomática e adaptar seus sistemas de cobrança a novos programas e políticas de cobrança de tarifas definidos pelo Poder Concedente;

XXVIII - prestar informações, nos moldes estabelecidos no contrato, para integração com o Centro de Controle de Informações da ARTESP e demais sistemas digitais especificados para apoiar a realização das atividades de monitoramento e a fiscalização desempenhadas pela ARTESP;

XXIXmanter em plena operação, e dentro dos padrões estabelecidos, os canais de relacionamento com os usuários, bem como os serviços de ouvidoria, previstos em normas aplicáveis à espécie;

XXXobservar o regramento estabelecido no contrato de concessão e normas vigentes quanto ao recebimento da malha rodoviária integrante do Lote 05 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, objeto do Contrato de Concessão nº 002/CR/1998, firmado com a concessionária VIANORTE S.A., a qual passará a integrar o sistema rodoviário a ser explorado pela concessionária a partir da zero hora do primeiro dia seguinte ao termo final do prazo de vigência do Contrato de Concessão nº 002/CR/1998;

XXXIobservar o regramento estabelecido no contrato e normas expedidas pela ARTESP quanto à devolução do sistema rodoviário ou eventual transferência para concessionária que a suceda.

Art. 10.

- Estão sujeitos à fiscalização a monitoramento todos os serviços previstos no presente regulamento.

§ 1º- A base para a fiscalização dos serviços a que se refere este artigo será o conjunto de fatores de avaliação que definem o nível de serviço adequado, conforme disposto na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a saber: qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas, cortesia na sua prestação e segurança, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

§ 2º- Para os fins do disposto neste artigo, a ARTESP estabelecerá normas técnicas, indicadores e parâmetros para quantificação e aferição dos fatores a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 11.

- O Poder Concedente exercerá, no sistema rodoviário a que se refere este regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.

Art. 12.

- A concessionária sujeitar-se-á à fiscalização da ARTESP, que poderá contar com a cooperação de usuários.

§ 1º- No exercício da fiscalização, a ARTESP terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, inclusive por via eletrônica e em tempo real.

§ 2º- A fiscalização do serviço será feita pela ARTESP, que poderá contratar serviços de apoio à fiscalização, observado o disposto na Lei Complementar estadual nº 914, de 14 de janeiro de 2002, e alterações posteriores.

Art. 13.

- As atividades policiais de caráter ostensivo, preventivo e repressivo e outras atribuídas por lei à Polícia Militar serão exercidas, no sistema rodoviário de que trata este regulamento, pela Polícia Militar Rodoviária.

Art. 14.

- Constituem receitas da concessionária, a partir das datas previstas no edital:

Itarifas de pedágio;

IIrendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro;

IIIcobrança de serviços prestados ao usuário, exceto serviços expressamente relacionados no artigo 5º, inciso I, alínea "e" deste regulamento;

IVcobrança de preço por publicidade não vedada em lei;

Vvalores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos firmados entre a concessionária e terceiros, bem como resultantes de execução de garantias oferecidas no âmbito dos contratos celebrados com terceiros;

VIcobrança de serviços de implantação e manutenção de acessos;

VIIcobranças decorrentes do uso da faixa de domínio, observada a regulamentação vigente;

VIIIcobranças decorrentes da prestação de serviços complementares; e

IXoutras previstas no edital e no contrato respectivo ou que venham a ser regulamentadas pelo Poder Público ou propostas pela concessionária, desde que previamente autorizadas pela ARTESP, observadas as regras de compartilhamento de receitas.

Art. 15.

- As tarifas de pedágio e as receitas acessórias decorrentes dos serviços não delegados, bem como os critérios e a periodicidade de reajuste, serão estabelecidos no edital, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 16.

- São direitos e obrigações dos usuários:

Ireceber serviço adequado;

IIpagar pedágio;

IIIreceber do Poder Concedente, da ARTESP e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;

IVobter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Público;

Vlevar ao conhecimento da ARTESP e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

VIcomunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VIIcontribuir para a conservação das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

Art. 17.

- A ARTESP e a concessionária estimularão a participação da comunidade em assuntos de interesse do sistema rodoviário objeto da concessão.

Art. 18.

- O Poder Concedente providenciará, mediante proposta da concessionária, as medidas para a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessários à ampliação do sistema rodoviário, responsabilizando-se a concessionária pela promoção das desapropriações e servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações, na forma autorizada pelo Poder Público.

Art. 19.

- Extinta a concessão, retornarão ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do sistema rodoviário, transferidos à concessionária ou por ela implantados, no âmbito da concessão, na forma prevista em lei e no contrato.

Parágrafo único- Com o advento do termo final do prazo de vigência do contrato de concessão, os bens reversíveis, direitos e privilégios a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser transferidos a concessionária que eventualmente assuma a prestação dos serviços de que tratam este regulamento, observados o trâmite, prazos, formalidades e obrigações estabelecidos no contrato.

Art. 20.

- Nos termos das normas de organização administrativa vigentes no Estado de São Paulo, cabe à Pasta a que vinculada a ARTESP expedir normas complementares necessárias à execução deste regulamento.

Art. 21.

- A ARTESP firmará o contrato de concessão, observado o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, e terá atribuição de disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos serviços delegados.

Citada por 62 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 62249, de 4 de novembro de 2016

Citada por 62 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo