Decreto Estadual de São Paulo nº 64440, de 5 de setembro de 2019

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de setembro de 2019.

Artigo 2º. - São objetivos da APA Rio Batalha:

I - preservar os recursos hídricos como mananciais de abastecimento público de água em quantidade e qualidade;

II - controlar a expansão urbana desordenada e o uso inadequado do solo;

III - planejar e incentivar o desenvolvimento sustentável da região;

IV - garantir a sobrevivência das comunidades tradicionais;

V - preservar a biodiversidade e os remanescentes florestais;

VI - promover a recuperação das áreas degradadas, em especial controlando os processos erosivos;

VII - auxiliar no desenvolvimento de práticas de conservação do solo.

I - Zona de Uso Sustentável - ZUS: com aproximadamente 133.956,17 ha (cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e seis hectares e dezessete ares), correspondente a 56,69 % (cinquenta e seis inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) da área total da unidade de conservação, onde se encontram parte dos núcleos urbanos dos Municípios de Piratininga, Avaí, Reginópolis, Uru, Pirajuí e Bauru. Os atributos naturais apresentam maiores efeitos de intervenção humana, abrangendo porções ter1ritoriais heterogêneas em relação ao uso e ocupação do solo. O relevo é predominantemente suave ondulado, de baixo e muito baixo perigo de escorregamento e declividades pouco acentuadas. Possui significativa quantidade de nascentes e afluentes do Rio Batalha e poucos fragmentos de ecossistemas naturais em matriz antrópica, de ocupação e usos diversificados do solo, com destaque para culturas diversas e silviculturas;

II - Zona de Proteção dos Atributos - ZPA: com aproximadamente 100.073,81 ha (cem mil e setenta e três hectares e oitenta e um ares), corresponde a 42,35 % (quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) da área total da unidade conservação, onde se encontram parte dos núcleos urbanos dos municípios de Bauru, Presidente Alves e Piratininga. Concentra os elementos sociais e/ou ambientais mais relevantes para a proteção dos atributos que justificam a criação da unidade de conservação, incluindo os maiores fragmentos de vegetação nativa como áreas fonte de biodiversidade e suas conexões em Áreas de Preservação Permanente. Ao sul da APA Rio Batalha, a ZPA compreende as serras e escarpas da Serra da Jacutinga, onde estão as maiores altitudes e declividades do relevo da unidade de conservação, com significativa densidade de nascentes que dão origem ao rio Batalha, além de moderado a alto perigo de escorregamento planar das encostas; de norte a sul da APA Rio Batalha, a ZPA compreende o curso principal do Rio Batalha e os seus principais afluentes, como a sub-bacia do rio Água Parada, até a sua foz, onde, por toda extensão, ocorrem solos hidromórficos; a leste da APA Rio Batalha, a ZPA compreende a zona de amortecimento da Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. A ZPA caracteriza-se por áreas antropizadas com quantidade significativa de silvicultura e outras culturas agrícolas entremeadas por remanescentes de ecossistemas naturais, principalmente entre as escarpas ao sul da unidade de conservação;

III - Zona sob Proteção Especial - ZPE: com aproximadamente 2.246,25 ha (dois mil, duzentos e quarenta e seis hectares e vinte e cinco ares), corresponde a 0,95 % (noventa e cinco décimos por cento) da área total da unidade de conservação, equivale à unidade de conservação do grupo de proteção integral e às terras indígenas homologadas e corresponde à Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva, também conhecida como Estação Ecológica de Bauru, e à Terra Indígena Araribá.

I - Área de Interesse para Conservação - AIC: constituída por fragmentos de ecossistemas naturais de maior dimensão e respectivas conexões via Áreas de Preservação Permanente, relevantes para a conservação ambiental, incremento de corredores ecológicos;

II - Área de Interesse para Recuperação - AIR: caracterizada por ambientes naturais alterados ou degradados, que cumprem a função de incrementar a conectividade e considerada prioritária para restauração ecológica e para ações de mitigação e redução dos impactos negativos;

III - Área de Interesse Histórico Cultural - AIHC: caracterizada pela presença de atributos históricos, culturais (materiais ou imateriais) ou cênicos relevantes para o turismo e desenvolvimento socioeconômico local.

Artigo 6º. - Aplicam-se à Zona de Uso Sustentável - ZUS as seguintes normas específicas:

I - as atividades desenvolvidas no interior da APA Rio Batalha deverão estar de acordo com o seu instrumento legal de criação;

II - o plano de manejo da APA Rio Batalha é definido com base no seu diagnóstico e deverá ser considerado no processo de licenciamento ambiental, observando o disposto na legislação vigente;

III - conforme a Lei nº 10.773, de 1º de março de 2001, não são permitidas atividades:

IV - as atividades agrossilvipastoris, novas e existentes, deverão:

V - serão adotadas medidas preventivas aos processos erosivos, tais como:

VI - serão obedecidas as diretrizes, normas e procedimentos para obtenção de outorga de uso da água e interferência nos recursos hídricos, conforme disposto na legislação vigente;

VII - para as captações de água subterrânea destinada ao abastecimento público, serão obedecidas as normas e orientações contidas na Instrução Técnica DPO nº 10/2017, atualizada em 02 de abril de 2018, ou a que a suceder, no que se refere à instalação e manutenção da proteção sanitária e implantação da Área de Proteção de Poços;

VIII - em áreas urbanas dos Municípios abrangidos pela APA Rio Batalha e abastecidas por água subterrânea, serão estabelecidos programas ou medidas para melhoria do sistema de coleta e tratamento dos efluentes sanitários, tais como:

IX - em ações de restauração ecológica, não será permitida a utilização de espécies exóticas com potencial de invasão, conforme disposto no § 5° do artigo 11 da Resolução SMA n° 32, de 3 de abril de 2014;

X - é proibido o cultivo ou criação de espécies exóticas com potencial de invasão, indicadas em normativas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

XI - as obras, atividades e empreendimentos, incluindo os de utilidade pública ou interesse social, novos ou existentes, quando da emissão, renovação e regularização da licença ambiental, deverão, quando aplicável tecnicamente:

XII - a supressão de vegetação nativa, o corte de árvores isoladas e as intervenções em Áreas de Preservação Permanente, quando permitidas, serão prioritariamente compensadas dentro da própria unidade de conservação e na mesma sub-bacia hidrográfica, aplicando-se as normas previstas na Resolução SMA nº 7/2017 e alterações posteriores, observado que:

XIII - a compensação de Reserva Legal de que tratam os incisos II e IV do § 5°, do artigo 66, da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dos imóveis existentes dentro da APA Rio Batalha será aplicada no interior da unidade de conservação;

XIV - o cultivo ou criação de Organismos Geneticamente Modificados - OGM ou seus derivados ocorrerá mediante cópia do extrato do parecer técnico referente à utilização comercial, expedido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ateste a ausência de risco aos atributos da unidade de conservação, conforme previsto no artigo 27, § 4º, da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

XV - novos parcelamentos do solo atenderão ao disposto na legislação vigente, observando, dentre outras, as seguintes medidas:

XVI - novos loteamentos deverão observar o disposto na legislação vigente e priorizar a utilização de espécies nativas regionais no paisagismo das áreas destinadas para os sistemas de circulação e espaços livres públicos.

Artigo 7º. - Aplicam-se à Zona de Proteção dos Atributos - ZPA as normas previstas no artigo 6º deste Anexo, acrescidas das seguintes normas específicas:

I - empreendimentos e atividades que demandem terraplanagem, escavações e dragagens deverão implementar medidas mitigadoras para os seguintes impactos:

II - novos parcelamentos do solo deverão atender ao disposto na legislação vigente e implementar medidas mitigadoras para evitar impactos sobre a fauna e a disposição inadequada de resíduos da construção civil (classes A e B), considerando que:

III - obras, atividades e empreendimentos, incluindo os de utilidade pública ou interesse social, quando pertinente, serão compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2º deste Anexo, devendo ser previstas e implementadas medidas mitigadoras para os seguintes impactos, dentre outros:

IV - são vedados o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração, excetuando-se os necessários aos casos de utilidade pública, conforme a Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, desde que comprovada a inexistência de alternativa locacional, conforme estabelecido no processo de licenciamento;

V - para fins de implantação de projetos de restauração para cumprimento de obrigações decorrentes de licenciamento, a ZPA será considerada de média prioridade no mapa “áreas prioritárias para restauração de vegetação nativa”;

VI - as Áreas de Interesse para Recuperação - AIR localizadas na ZPA são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com finalidade de recuperação e manutenção, conforme o disposto no artigo 41, § 6° da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 observados os seguintes preceitos:

Artigo 8º. - Aplicam-se à Zona sob Proteção Especial - ZPE as normas legais e regulamentares pertinentes à natureza jurídica dos territórios protegidos, em especial:

I - a Lei federal nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio;

II - o Decreto federal nº 308, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Araribá;

III - o Decreto nº 26.890, de 12 de março de 1987, que cria a Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva, e o plano de manejo da unidade de conservação.

Artigo 9º. - Recomenda-se que na Área de Interesse para a Conservação - AIC sejam adotadas ações voltadas a:

I - propiciar integração ecológica e ligação com outras áreas naturais protegidas, principalmente matas ciliares, demais Unidades de Conservação e outras Áreas de Interesse para Conservação;

II - incentivar a realização de pesquisas científicas;

III - incentivar a criação e instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, parques naturais municipais, corredores ecológicos, reservas legais, entre outros instrumentos;

IV - incentivar o ecoturismo, o turismo rural e as atividades de lazer em contato com a natureza;

V - incentivar o desenvolvimento de programas de conservação ambiental, de melhoria da gestão dos recursos ambientais e de práticas sustentáveis de exploração dos recursos naturais;

VI - priorizar ações que promovam o desenvolvimento socioambiental sustentável.

Artigo 10 . - Recomenda-se que na Área de Interesse para a Recuperação - AIR sejam adotadas ações voltadas a:

I - fomentar ações e medidas adequadas à correção dos processos erosivos;

II - fomentar ações de recuperação e proteção das nascentes e correção de drenagens, buscando eliminar ou minimizar os impactos em decorrência das práticas agrícolas ou outras atividades humanas;

III - estimular a adequação ambiental das propriedades rurais em conformidade com a legislação específica;

IV - incentivar a implantação de projetos de restauração ecológica;

V - incentivar planos e projetos de apoio ao desenvolvimento de boas práticas e manejo adequado, considerando as especificidades ambientais;

VI - estimular a restauração da vegetação das Áreas de Preservação Permanente ao longo dos cursos d’água, de modo a propiciar a conectividade entre fragmentos florestais remanescentes.

Artigo 12 . - Para implementação de ações de gestão e manejo dos recursos naturais são estabelecidos os seguintes programas de gestão da APA Rio Batalha:

I - Manejo e Recuperação, com o objetivo de assegurar a conservação da diversidade biológica e as funções dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, por meio de ações de recuperação ambiental e manejo sustentável dos recursos naturais;

II - Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de buscar alternativas sustentáveis mediante o incentivo e a difusão de ações compatíveis com o atributo e com as demandas socioeconômicas da população;

III - Interação Socioambiental, com o objetivo de estabelecer, por meio das relações entre os diversos atores do território, os pactos sociais necessários para garantir os objetivos da unidade de conservação;

IV - Proteção e Fiscalização, com o objetivo de garantir a integridade física, biológica e cultural da unidade de conservação;

V - Pesquisa e Monitoramento, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos que auxiliem a gestão da unidade de conservação em suas diversas ações.