Decreto Estadual de São Paulo nº 64413, de 26 de agosto de 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como órgãos de Execução, os seguintes Batalhões:

I - o 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil), sediado na Capital, subordinado ao Comando de Policiamento de Choque (CPChq);

II - o 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9);

III - o 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-3(CPI-3).

Artigo 2º. - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 22 do Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso V:

“V - 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil);”; (NR)

II - os itens 3 e 5, do parágrafo único:

a) item 3:

“3. ao 3º BPChq - Humaitá, a execução de ações de patrulhamento tático;”; (NR)

b) item 5:

“5. ao 5º BPChq - Canil, a execução de ações de policiamento com cães;”. (NR)

Artigo 3º. - Ficam acrescidos os dispositivos adiante relacionados, ao Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018, com a seguinte redação:

I - ao artigo 11, o inciso VIII:

“VIII - 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto: área sob a circunscrição do CPI-3.”;

II - ao artigo 17, o inciso VII:

“VII - 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba: área sob a circunscrição do CPI-9.”;

III - ao artigo 22:

a) o inciso VI:

“VI - Regimento de Polícia Montada “9 de Julho” (RPMon - 9 de Julho).”;

a) ao parágrafo único, o item 6:

“6. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de policiamento montado.”.