Decreto Estadual de São Paulo nº 64109, de 8 de fevereiro de 2019

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgãos de Execução, os seguintes Batalhões de Ações Especiais de Polícia:

I - o 6º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (6º BAEP), sediado em São Bernardo do Campo, subordinado ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-6 (CPA/M-6);

II - o 7º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (7º BAEP), sediado na Capital, subordinado ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-1 (CPA/M-1);

III - o 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (8º BAEP), sediado em Presidente Prudente, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-8 (CPI-8);

IV - o 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP), sediado em São José do Rio Preto, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5).

Artigo 2º. - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 63.784, de 08 de novembro de 2018, com a seguinte redação:

I - a alínea “e” ao inciso I do artigo 7º:

“e) 7º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (7º BAEP): área sob a circunscrição do CPA/M-1;”;

II - a alínea “g” ao inciso I do artigo 8º:

“g) 6º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (6º BAEP), sediado em São Bernardo do Campo: área sob a circunscrição do CPA/M-6;”;

III - o inciso V ao artigo 13:

“V - 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP), sediado em São José do Rio Preto: área sob a circunscrição do CPI-5.”;

IV - o inciso V ao artigo 16:

“V - 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (8º BAEP), sediado em Presidente Prudente: área sob a circunscrição do CPI-8.”.