Decreto Estadual de São Paulo nº 64297, de 19 de junho de 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica atribuída ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que tenham por objeto a transferência de recursos financeiros para:

I - fornecimento de materiais pedagógicos aos alunos e professores da rede estadual de ensino e de suprimentos às unidades escolares e administrativas da educação;

II - elaboração de estudos de viabilidade e de projetos e execução de serviços preparatórios à construção, manutenção, reforma, adequação e ampliação de prédios próprios do Estado utilizados por unidades escolares e administrativas;

IIIexecução de construção, manutenção, reforma e ampliação de prédios próprios do Estado utilizados por unidades escolares e administrativas;

IV - fornecimento de mobiliário para escolas da rede estadual de ensino e para os prédios administrativos da Pasta;

V - fornecimento e manutenção de equipamentos de tecnologia e serviços de infraestrutura de tecnologia da informação de toda a rede estadual de ensino, inclusive sistemas, “hardware” e “software” para suportar as necessidades do aprendizado escolar;

VI - atuação conjunta com as Associações de Pais e Mestres, visando à manutenção preventiva e conservação de prédio escolar, à higienização sanitária e à manutenção e recuperação de equipamentos;

VII - fomento e implantação de programas extracurriculares durante o período letivo ou aos finais de semana;

VIII - suporte e controle das atividades referidas nos incisos I a VI deste artigo.