Decreto Estadual de São Paulo nº 64255, de 23 de maio de 2019

Nº 64255/2019

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JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º. - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o “caput” do item 2 do § 1º do artigo 4º, mantidas as suas alíneas:

“2 - elaborar relatório interno com base em arquivo eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que conterá as seguintes informações relativas às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas nos termos do item 1 na mesma referência em que ocorrerá o crédito do imposto:” (NR);

II - o artigo 12:

“

Art. 12.

- A empresa distribuidora de energia elétrica que forneça energia elétrica a consumidor ou usuário do sistema de distribuição custeado por meio de subvenção econômica, seja na forma de desconto sobre as tarifas homologadas pelo órgão regulador ou de qualquer outra forma, deverá incluir na base de cálculo dessa operação o valor da respectiva subvenção, independentemente do seu efetivo recebimento pela distribuidora, ou da forma e momento em que este ocorrer.” (NR).

Art. 2.

- Ficam convalidados os procedimentos adotados antes da produção de efeitos deste decreto, que estejam de acordo com o disposto no artigo 1º.

Artigo 3°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de maio de 2019.

OFÍCIO GS-CAT Nº 409/2019

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A medida tem o objetivo de adequar a legislação paulista à legislação regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e resulta na eliminação de obrigações acessórias relativas ao controle da tributação das subvenções em conta de energia elétrica, em consonância com os princípios do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

A Sua Excelência o Senhor

JOÃO DORIA

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Decreto Estadual de São Paulo nº 64255, de 23 de maio de 2019

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