Decreto Estadual de São Paulo nº 64222, de 9 de maio de 2019

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 64.073, de 18 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do artigo 2°:

“III - propor medidas para assegurar a qualidade do atendimento aos participantes das Carteiras em liquidação;”; (NR)

II - do artigo 3°, os §§ 2º e 4º:

a) § 2º:

“

§ 2°. - Os participantes adimplentes ou inadimplentes, que não tenham completado os requisitos para aposentadoria até o dia 26 de junho de 2009, terão os saldos de suas contas individuais restituídos, mediante indicação expressa de conta corrente de sua titularidade.”; (NR)

b) § 4°:

“

§ 4°. - O pagamento das restituições de que trata este artigo será disciplinado por resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, observando, ainda, o seguinte:

1. o IPESP é o responsável pela restituição dos saldos das contas individuais;

2. a restituição dar-se-á por meio de depósito em conta corrente de titularidade do beneficiário;

3. o IPESP deverá disponibilizar ao Comitê de Liquidação a documentação de comprovação das restituições efetuadas.”. (NR)

III - o artigo 4º:

“