Decreto Estadual de São Paulo nº 64206, de 26 de abril de 2019

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - O artigo 31 do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 57.277, de 24 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Artigo 31 . - O Conselho da Polícia Civil é composto dos seguintes membros:

I - o Delegado Geral de Polícia, que é seu Presidente;

II - os Delegados de Polícia Diretores das unidades referidas nos incisos II, III, IV e V do artigo 2º deste decreto, com a redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores;

III - o Delegado de Polícia Dirigente da Assistência Policial Civil do Gabinete do Secretário da Segurança Pública;

IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil;

V - o Delegado de Polícia Chefe de Gabinete do Delegado Geral de Polícia.