São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 64160, de 28 de março de 2019
Nº 64160/2019
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.512, de 24 de agosto de 2011,
Decreta:
Art. 1.
- Fica instituído, sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, o Programa Praça da Cidadania,com o objetivo de promover espaços destinados à proteção e inclusão social, ao aperfeiçoamento profissional e à participação comunitária de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único- Os espaços de que trata o “caput” deste artigo serão denominados “Praças da Cidadania”, podendo ser instalados em imóveis disponibilizados por pessoas jurídicas de direito público ou privado para a implantação do Programa, obedecida a legislação vigente.
Artigo 2º. - Para o atendimento das finalidades previstas no artigo 1º deste decreto, as “Praças da Cidadania” poderão contemplar:
Icursos e oficinas do Programa Escola de Qualificação Profissional, instituído pelo Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, e suas alterações;
IIequipamentos e serviços de atendimento e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3.
- As atividades desenvolvidas nas “Praças da Cidadania” serão implementadas pelo Fundo Social de São Paulo - FUSSP, que poderá, para tanto, firmar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.
§ 1º- O FUSSP poderá, com vistas ao atendimento dos objetivos do Programa de que trata este decreto, receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, observadas as formalidades legais e regulamentares.
§ 2º- A relação de apoiadores do Programa poderá ser divulgada pelo FUSSP, na forma disposta em regulamento.
Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2019
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de março de 2019.
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 68116, de 28 de novembro de 2023
- Decreto Estadual de São Paulo nº 67927, de 12 de setembro de 2023
- Decreto Estadual de São Paulo nº 67557, de 9 de março de 2023
- Decreto Estadual de São Paulo nº 67472, de 6 de fevereiro de 2023
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 67247, de 7 de novembro de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 67038, de 12 de agosto de 2022
- Decreto Estadual de São Paulo nº 67002, de 27 de julho de 2022
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 66991, de 22 de julho de 2022
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 66798, de 30 de maio de 2022
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