São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 66991, de 22 de julho de 2022
Nº 66991/2022
Casa Civil
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Embu das Artes, o imóvel objeto da Matrícula nº 17.341 do Ofício de Registro de Imóveis de Embu das Artes, com 18.468,92 m2 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), localizado na Avenida Rotary, nº 3.241, Bairro Parque Pirajussara, no referido Município, descrito e identificado nos autos do Processo SEGOV-PRC-2022/01460.
Parágrafo único- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, nos termos do Decreto nº 64.160, de 28 de março de 2019.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único- A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Presidente do Fundo Social de São Paulo -FUSSP.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de julho de 2022.