Decreto Estadual de São Paulo nº 63990, de 20 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 5º:

“a) indicadores referentes à qualidade do atendimento, ao fornecimento de produtos assistivos e à humanização da assistência;

b) parâmetros gerenciais definidos pelo Comitê Gestor da Rede de Reabilitação Lucy Montoro.”; (NR)

II - o inciso III do artigo 6º:

“III - de atividades específicas desenvolvidas nas unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro e nos laboratórios do Centro de Treinamento Paraolímpico Brasileiro.”; (NR)

III - o inciso II do artigo 9º:

“II - suprir as necessidades de recursos para investimento em construção, mobiliário e equipamentos, bem como custear a operação assistencial em conformidade com o plano de trabalho submetido e aprovado.”; (NR)

IV - os incisos IV e V do artigo 10:

“IV - 1 (um) representante do Serviço de Reabilitação na Deficiência Visual;

V - 1 (um) representante do Conselho Diretor do Instituto de Medicina Física e Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - IMREAHCFMUSP, que exercerá a coordenação dos trabalhos.”. (NR)

Artigo 2º. - Os artigos a seguir indicados do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - ao artigo 2º, os incisos VI e VII e parágrafo único:

“VI - a pesquisa e estudos sobre a condição funcional dos atletas com deficiência em colaboração com o Centro de Treinamento Paraolímpico Brasileiro; VII - o compartilhamento e/ou cessão, entre unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, de equipamentos e mobiliários específicos em situações de redirecionamento do escopo do atendimento, ociosidade na utilização ou para situações específicas e transitórias de apoio à assistência ou pesquisa.

Parágrafo único. - As transferências de bens entre as unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro deverão ser previamente justificadas e autorizadas pelo Comitê Gestor da Rede e pelo Coordenador da Coordenadoria de Organizações Sociais da Secretaria da Saúde.”;

II - ao artigo 11, o inciso X:

“X - propor grupos de trabalho específicos para o acompanhamento: a) de produtos assistivos para pacientes com deficiências físicas e visual e; b) de ajudas técnicas e recursos óticos para pacientes cegos ou com deficiência visual; c) de estudos e pesquisas ligados à temática da pessoa com deficiência; d) condução de trabalho nos mais diversos setores que envolvam pessoas com deficiência e seus processos de reabilitação para inclusão na sociedade.”.