Decreto Estadual de São Paulo nº 6363, de 2 de julho de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.363, DE 2 DE JULHO DE 1975

Classifica funções na Secretaria da Fazenda, para efeito de atribuição de "pro labore"

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificados na Diretoria de Planejamento da Administração Tributária, da Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, as funções abaixo relacionadas na seguinte conformidade:

I - na referência "19", duas funções de Chefe de Seção destinadas à Seção de Registros e à de Divulgação, da Assistência de Promoção Tributária conforme o Decreto n. 52.693, de 10 de março de 1971;

II - na referência "19", uma função de Chefe de Seção destinada à Seção soal, conforme o Decreto n.2.958, de 5 de dezembro de 1973.