Decreto Estadual de São Paulo nº 63535, de 29 de junho de 2018

Casa Civil

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.384, de 9 de maio de 2018,

Decreta:

Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Logística e Transportes:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Departamento Hidroviário;

III - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP;

IV - Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

V - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;

VI - Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA;

VII - Companhia Docas de São Sebastião.