São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 63273, de 13 de março de 2018
Nº 63273/2018
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- A subordinação do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis, fica transferida do Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4), sediado em Bauru, para o Comando de Policiamento do Interior-8 (CPI-8), sediado em Presidente Prudente, ambos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Fica acrescentado ao artigo 16 do Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016, o inciso II-A, com a seguinte redação:
“II-A - 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis: Região de Governo de Assis;”.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V do artigo 12 do Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
Sérgio Turra Sobrane
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de março de 2018.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.