Decreto Estadual de São Paulo nº 63110, de 26 de dezembro de 2017

Nº 63110/2017

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no exercício da competência que lhe confere o artigo 47 da Constituição Estadual; e

Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;

Considerando o Regulamento do programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, estabelecido pela Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, Agência Nacional de Águas - ANA,

Decreta:

Art. 1.

- O Estado de São Paulo adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA.

Parágrafo único- A Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos - SSRH, órgão integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pelo apoio aos comitês de bacias hidrográficas no Estado, coordenará as ações do poder executivo estadual inerentes à implementação do PROCOMITÊS.

Art. 2.

- A implementação do PROCOMITÊS no Estado de São Paulo observará os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas - ANA, com as representações dos comitês de bacias hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS, e aprovadas pelo Conselho de Recursos Hídricos - CRH.

Parágrafo único- Deverão ser considerados pelos programas estaduais, as ações e os investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITÊS.

Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de dezembro de 2017.

Decreto Estadual de São Paulo nº 63110, de 26 de dezembro de 2017

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