Decreto Estadual de São Paulo nº 62792, de 18 de agosto de 2017

Nº 62792/2017

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016, bem como a Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica aberto um crédito de R$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões de reais), suplementar ao orçamento do Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela

1, anexa.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 62.413, de 06 de janeiro de 2017, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2017

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Pablo Andres Fernandez Uhart

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de agosto de 2017.

Decreto Estadual de São Paulo nº 62792, de 18 de agosto de 2017

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