Decreto Estadual de São Paulo nº 62624, de 8 de junho de 2017

Artigo 2º. - À Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente, cabe:

I - planejar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador no âmbito do Estado;

II - elaborar, com participação popular mediante audiências ou consultas públicas, o Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e acompanhar o cumprimento das ações nele estabelecidas;

III - avaliar, acompanhar, coordenar e monitorar a execução das políticas, planos, programas, projetos e atividades afins que possuam impacto nas ações previstas nos Planos Nacional ou Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente;

IV - acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o trabalho infantil ou proteção ao trabalhador adolescente;

V - avaliar, monitorar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado de São Paulo e os organismos internacionais que tratem de prevenção e erradicação do trabalho infantil ou de proteção ao trabalhador adolescente;

VI - recomendar a elaboração e apoiar estudos, pesquisas e campanhas informativas relacionadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil ou proteção ao trabalhador adolescente;

VII - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais no território estadual;

VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

IX - envidar esforços para mobilizar recursos materiais ou financeiros para implementação das ações propostas nos Planos Nacional ou Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente.

Artigo 3º. - A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente será composta por 1 (um) membro titular e respectivo suplente, representantes:

I - da Secretaria de Desenvolvimento Social, que será o responsável pela coordenação;

II - da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

IV - da Secretaria da Saúde;

V - da Secretaria de Educação;

VI - da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

VII - do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;

VIII - do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS;

Artigo 4º. - É facultada a participação, na comissão, de 1 (um) membro e respectivo suplente, mediante convite, representantes das seguintes instituições e associações:

I - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região;

II - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

III - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região;

IV - Ministério Público do Trabalho da 15ª Região;

V - Defensoria Pública da União;

VI - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

VII - Ministério Público do Estado de São Paulo;

VIII - Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

IX - Organização Internacional do Trabalho;

X - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

XI - União Geral dos Trabalhadores;

XII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

Artigo 5º. - Os membros da comissão serão designados por resolução do Secretário de Desenvolvimento Social, publicada no Diário Oficial do Estado, para exercer mandato de 2 (dois) anos.

Artigo único - As indicações a que se referem os §§ 1° e 2° do artigo 3° deverão ser encaminhadas à Secretaria de Desenvolvimento Social no prazo máximo de 20 (vinte) dias contado da data da publicação deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2017

GERALDO ALCKMIN

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

David Everson Uip

Secretário da Saúde

José Renato Nalini

Secretário da Educação

José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de junho de 2017.