Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 62536, de 7 de abril de 2017

Nº 62536/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6.
5 artigos

Casa Civil

MÁRCIO FRANÇA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica extinta a Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Jacareí, da Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Os cargos e funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto ficam transferidos para a Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jacareí, da Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí.
Art. 3.
- Os limites territoriais da unidade policial ora extinta passam a integrar a área circunscricional da Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jacareí e serão fixados em resolução do Secretário da Segurança Pública.
Art. 4.
- A Delegacia de Polícia do 5º Distrito Policial de Jacareí, da Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, tem sua denominação alterada para Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Jacareí.

Artigo 5º. - A alínea “b” do inciso IV do artigo 9º do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais de Jacareí;”. (NR)

Art. 6.
- Fica excluída da alínea “d” do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012, a redação nela prevista para a alínea “b” do inciso IV do artigo 9º do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.

Artigo 7º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2017

MÁRCIO FRANÇA

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Samuel Moreira da Silva Júnior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de abril de 2017.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo