Decreto Estadual de São Paulo nº 5995, de 18 de abril de 1975

Nº 5995/1975

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DECRETO N. 5.995, DE 18 DE ABRIL DE 1975

Declara de natureza urgente, a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 4.460, de 11 de setembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 4.460, de 11 de setembro de 1974, caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT. 21.509, que constam pertencer a Posto Santo Antonio, necessários a construção da estrada SP.310, trecho Cordeirópolis-Rio Claro, 2.º Pista, sub-trecho Trevo de Rio Claro.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 5995, de 18 de abril de 1975

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