Decreto Estadual de São Paulo nº 5984, de 14 de abril de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 5.984, DE 14 DE ABRIL DE 1975

Prorroga prazo para cumprimento de dispositivo do Decreto n. 5.926, de 15 de março de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando que ainda se encontra em fase final de elaboração o levantamento da situação orçamentária do Estado, de responsabilidade da Secretaria da Fazenda;

considerando a necessidade de ultimar-se providencias relacionadas aos saldos orçamentários das unidades ou Órgãos, cujas vinculações foram alteradas pelo Decreto n. 5.926, de 15 de março de 1975;

considerando a necessidade de permanencia na Secretaria da Fazenda de certas atribuições afetas ao Departamento de Orçamento e Custos, tendo em vista o controle da programação financeira do Estado,

Decreta: