Decreto Estadual de São Paulo nº 5978, de 14 de abril de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 5.978, DE 14 DE ABRIL DE 1975

Provê cargo de Oficial de Justiça da comarca de São José dos Campos

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e

Considerando que, por força do disposto no Artigo 326, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, o sr. Luiz Arnaldo Toledo foi exonerado do cargo de Oficial de Justiça, interino, da comarca de São José dos Campos conforme decreto publicado no "Diário Oficial" de 10 de novembro de 1971;

Considerando que, na vaga decorrente dessa exoneração, veio a ser nomeado, em virtude de aprovação em concurso, o sr. José Cláudio Costa através de decreto publicado no "Diário Oficial" de 12 e 18 de janeiro de 1972;

Considerando que, após a publicação do ato exoneratório, evidenciado ficou, no processo S.J. n.° 109.716/72, que o sr. Luiz Arnaldo Toledo, à data da promulgação da Constituição Estadual de 1967, já possuía 5 (cinco) anos de serviço público, gozando, assim, da estabilidade assegurada pelo Artigo 177,

§ 2.º, daquela Carta;

Considerando que, diante disso, cumpre ao Estado o dever de reintegrar o sr. Luiz Arnaldo Toledo nos quadros do funcionalismo, como servidor efetivo, assegurando-lhe, inclusive, o direito de contar, para todos os efeitos legais, inclusive percepção de vencimentos, o período compreendido entre seu desligamento e seu reingresso no serviço público;

Considerando que a Lei n. 340, de 15 de julho de 1974, em seu

Artigo 5.°, criou 10 (dez) cargos de Oficial de Justiça na comarca de São José dos Campos;

Considerando que, dessa forma, abriu-se oportunidade para o aproveitamento do sr. Luiz Arnaldo Toledo - sem que seja afetada a situação do sr. José Clátudio Costa, que, por força de habilitação em concurso, e o atual ocupante do cargo que aquele exercia,

Decreta: