Decreto Estadual de São Paulo nº 5933, de 20 de março de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 1.° do Decreto n. 52.504 de 28 de julho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

" - Ficam aprovadas as Normas Técnicas Especiais, anexas a este decreto, que complementam o Decreto n. 5.916, de 13 de março de 1975, na parte relativa a alimentos e bebidas."

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicado, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Publicado na Casa Civil, aos 20 de março de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador