Decreto Estadual de São Paulo nº 5848, de 10 de março de 1975

Nº 5848/1975

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DECRETO N. 5.848, DE 10 DE MARÇO DE 1975

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.02 - Encargos Gerais do Estado do Orçamento Programa Anual para 1975

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), ao Gabinete do Governador - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Umveisidade de São Paulo conforme Tabela (s), em anexo.

Artigo 2.º - As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado Encargos Gerais do Estado - Código 21 02 do Orçamento Programa Anual de 1975

Parágrafo único- Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as dotações orçamentárias da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974 e do Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974, conforme Tabela, "Demonstrativo dos Recursos para Programas Especiais", em anexo.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária de Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, conforme Tabela em anexo.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1975.

LAUDO NATEL

Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil aos 10 de março de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 5854, de 10 de março de 1975

Decreto Estadual de São Paulo nº 5848, de 10 de março de 1975

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