Decreto Estadual de São Paulo nº 5765, de 3 de março de 1975

Nº 5765/1975

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DECRETO N. 5.765, DE 3 DE MARÇO DE 1975

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.02 - Encargos Gerais do Estado, do Orçamento-Programa Anual para 1975

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), ao Gabinete do Governador - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina - Universidade de São Paulo, conforme Tabelas, em anexo.

Artigo 2.° - As despesas relativas as programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado - Código 21.02 do Orçamento-Programa Anual de 1975.

Parágrafo único- Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as dotações orçamentárias da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974 e do Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974, conforme Tabela: «Demonstrativo dos Recursos para Programas Especiais», em anexo.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária de Despesa do Estado, aprovada pelo Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, conforme Tabela em anexo.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1975.

LAUDO NATEL

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 3 de março de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

RESUMO E JUSTIFICATIVA

A presente alocação destina-se a implantação de projeto no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

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Decreto Estadual de São Paulo nº 5767, de 3 de março de 1975

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