Decreto Estadual de São Paulo nº 552, de 9 de novembro de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 552, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1972

Classifica funções na Secretaria da Agricultura e na Secretaria da Educação, para efeito de atribuição de "pro-labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam classificadas, para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:

I - Na Secretaria da Agricultura, na Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, do Instituto de Tecnologia de Alimentos, de acordo com a estrutara fixada elo Decreto 52.931, de 4 de maio de 1972:

a) Na referência "16", 1 (uma) função de Encarregado de Setor destinada ao Setor de Receita, do Serviço de Finanças.

II - Na Secretaria da Educação, na Coordenadoria dc Ensino Básico e Normal, no Departamento de Ensino Secundário e Normal, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto 52.848, de 23 de dezembro de 1971:

a) Na referência "CD-9". 1 (uma) função de Delegado de Ensino destinada à Delegacia de Ensino Secundário e Normal, junto a Divisão Regional de Educação de Campinas.