Decreto Estadual de São Paulo nº 5386, de 26 de dezembro de 1974

Nº 5386/1974

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DECRETO N. 5.386, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974

Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 4.460, de 11 de setembro de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 4.460, de 11 de setembro de 1974, caracterizados na planta cadastral individual n. 21.554, que constam pertencer a Luthfallah F. Saad Abi-Jaoude, necessários à construção da estrada SP-310, trecho Limeira-Matão, subtrecho Cordeirópolis-Rio Claro, km 153 + 650 ao km 184 + 100.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.

Decreto Estadual de São Paulo nº 5386, de 26 de dezembro de 1974

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