São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5339, de 19 de dezembro de 1974
Nº 5339/1974
Casa Civil
DECRETO N. 5.339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
Aprova alteraes nos Decretos ns. 3.210 e 3.214, de 14 de janeiro de 1974, que dispem sobre alocao de recursos do Cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial, do Oramento Programa Anual para 1974, respectivamente para as Secretarias de Promoo Social e da Justia.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente transposio de dotaes decorrente do oferecimento do recursos por parte da Secretaria da Promoo Social em favor da Fundao Paulista de Promoo Social do Menor - Pr-Menor, vinculada Secretaria da Justia.
Artigo 2. - As despesas relativas s programaes liberadas pelo artigo anterior devero onerar as dotaes da Administrao Geral do Estado Servios em Regime de Programao Especial - Cdigo 21.04 do Oramento Programa Anual de 1974.
Pargrafo nico - Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as dotaes oramentrias da Lei n. 183 de 10 de dezembro de 1973.
Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1974
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador