Decreto Estadual de São Paulo nº 53041, de 29 de maio de 2008

I - efetuar a contagem do estoque das mercadorias;

II - elaborar relao, indicando, para cada item:

III - na hiptese de estar sujeito ao Regime Peridico de Apurao - RPA, transmitir, at 15 de julho de 2008, arquivo digital Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relao de que trata o inciso II e demais informaes requeridas;

IV - na hiptese de estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", manter a relao de que trata o inciso II em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentao ao fisco, quando solicitado;

V - recolher o valor do imposto devido em razo da operao prpria e das subseqentes, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

1 - O valor do imposto devido pela operao prpria e pelas subseqentes ser calculado com base no ndice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda:

1 - mediante a seguinte frmula:

Imposto devido = (base de clculo x alquota interna) + (base de clculo x IVA-ST x alquota interna);

Imposto devido = base de clculo x IVA-ST x alquota interna;

2 - considerando-se, para determinao da base de clculo, o valor da entrada mais recente da mercadoria.

2 - Quando existir preo final a consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, em substituio ao disposto no 1, o valor do imposto devido pela operao prpria e pelas subseqentes dever ser calculado:

1 - mediante a seguinte frmula:

Imposto devido = base de clculo x alquota interna;

Imposto devido = (base de clculo da sada - base de clculo da entrada) x alquota interna;

2 - considerando-se, para determinao da base de clculo da sada, o preo final a consumidor, divulgado pela Secretaria da Fazenda;

3 - desconsiderando-se, na hiptese da alnea "b" do item 1, os itens em que a base de clculo da entrada for igual ou superior base de clculo da sada.

3 - O imposto devido poder ser recolhido em at 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no ltimo dia til de cada ms, sendo que a primeira parcela dever ser recolhida at 31 de julho de 2008.

4 - Na hiptese de contribuinte sujeito ao Regime Peridico de Apurao - RPA que possua saldo credor de ICMS em 31 de maio de 2008, este poder ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso V, observando-se, sem prejuzo das demais exigncias, o que segue:

1 - o valor do saldo credor utilizado para pagar o imposto calculado nos termos do 1 ou 2 dever ser discriminado no final da relao a que se refere o inciso II;

2 - o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos deste pargrafo ser lanado no livro Registro de Apurao do ICMS - RAICMS, na folha destinada apurao das operaes e prestaes prprias do perodo em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo "Estorno de Crditos" do quadro "Dbito do Imposto", com a indicao da expresso "Liquidao (parcial ou total) do imposto devido por substituio tributria relativo ao estoque existente em __/__/__ - Decreto ___".

5 - O disposto neste artigo aplica-se, tambm, no que couber, s mercadorias referidas no 6 na hiptese de sua sada do estabelecimento remetente ter ocorrido at 31 de maio de 2008 e o seu recebimento ter se efetivado aps essa data.

6 - As mercadorias a que se refere o "caput" so as abaixo relacionadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - correias de transmisso, de matrias txteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plstico, ou estratificadas com plstico ou reforadas com metal ou com outras matrias, 4010.3 ou 5910.0000;

2 - juntas, gaxetas e outros elementos com funo semelhante de vedao, 4016.93.00 ou 4823.90.9;

3 - mangueiras e tubos semelhantes, de matrias txteis, mesmo com reforo ou acessrios de outras matrias, 5909.00.00;

4 - peso de chumbo para balanceamento de roda, 7806.00;

5 - peso para balanceamento de roda e outros utenslios de estanho, 8007.00.90;

6 - dobradias, guarnies, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.10.10;

7 - cilindros hidrulicos, 8412.21.10;

8 - bombas de vcuo, 8414.10.00;

9 - compressores e turbocompressores de ar, 8414.80.1;

10 - partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33 do 1 do artigo 313-O do Regulamento do ICMS, 84.14.90.10 ou 84.14.90.3, exceto 8414.90.39;

11 - filtros a vcuo, 8421.29.90;

12 - partes dos aparelhos para filtrar ou depurar lquidos ou gases, 8421.9;

13 - extintores, mesmo carregados, 8424.10.00;

14 - partes para macacos do item 42 do 1 do artigo 313-O do Regulamento do ICMS, 8431.1010;

15 - partes reconhecveis como exclusiva ou principalmente destinadas s mquinas agrcolas ou rodovirias, 84.31.49.20 ou 84.33.90.90;

16 - rolamentos, 84.82;

17 - juntas metaloplsticas; jogos ou sortidos de juntas de composies diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedao mecnicas (selos mecnicos), 84.84;

18 - aparelhos de reproduo de som, 85.19.81, exceto 85.19.81.90;

19 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rdio receptor/transmissor), 8525.50.1 ou 8525.60.10;

20 - circuitos impressos, 8534.00.00;

21 - cabos coaxiais e outros condutores eltricos coaxiais, 8544.20.00;

22 - engates para reboques e semi-reboques, 8716.90.90.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2008.

Ofcio GS-CAT N 283-2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelncia a inclusa minuta de decreto, que estabelece o recolhimento do ICMS, por contribuinte no responsvel pela sua reteno por antecipao, referente ao estoque originado das operaes efetuadas at 31 de maio de 2008, com as autopeas que especifica, tendo em vista sua incluso na sistemtica da substituio tributria a partir de 1 de junho de 2008, conforme previsto no Protocolo ICMS-49/08, de 8 de maio de 2008, que altera o Protocolo ICMS-41/08, de 4 de abril de 2008, o qual dispe sobre a substituio tributria nas operaes interestaduais com autopeas. Com isso exige-se, para fins de sua implementao, a cobrana do ICMS relativo s operaes prprias e subseqentes, referente s mercadorias em estoque, recebidas sem a reteno do imposto pelo substituto tributrio.

A minuta contempla a situao frmula de clculo diferenciada pra contribuinte sujeito s normas do Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

Cabe salientar que o imposto devido poder ser recolhido em at 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de modo a no prejudicar o fluxo financeiro dos contribuintes.

Com essas justificativas e propondo a edio de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considerao.

Mauro Ricardo Machado Costa