São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52869, de 19 de janeiro de 1972
Nº 52869/1972
Casa Civil
DECRETO N. 52.869, DE 19 DE JANEIRO DE 1972
Da nova redação ao
Art. 3.
do Decreto n. 52.705, de 11 de março de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O Artigo 3° do Decreto n. 52.705, de 11 de março de 1971, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3.
- De acordo com o disposto no inciso II do Artigo 18 do Decreto-lei n. 203 de 25 de março de 1970 alterado pelo Artigo 52 da Lei n. 10.394, de 16 de dezembro de 1970, do total das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos, tanto cíveis como criminais, 5% (cinco por cento) serão entregues à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, e 15% (quinze por cento) a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo».
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.° de Janeiro de 1971, data da entrada em vigor da Lei n. 10.394, de 16 de dezembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de Janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaido Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 19 de Janeiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.