Decreto Estadual de São Paulo nº 52801, de 3 de setembro de 1971

Nº 52801/1971

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DECRETO N. 52.801, DE 3 DE SETEMBRO DE 1971

Dá nova redação ao Decreto n. 52.465, de 11 de junho de 1970, que dispõe sôbre a distribuição de créditos na Carteira Predial do Instituto de Presidência do Estado de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Decreto n.º 60.482, de 3 de outubro de 1968.

Decreta:

Artigo 1.º - O Decreto n.º 52.465, de 11 de junho de 1970, passa a ser a seguinte redação:

Art. 1.

- Os inscritos na Carteira Predial do IPESP têm o prazo improrrogável de 6 (seis) meses, a partir do edital de convocação, para usufruir o financiamento nos moldes do Decreto n.º 50.482, de 3 de outubro de 1968.

§ 1ºº - Esgotado o prazo a que se refere êste artigo o contemplado poderá obter crédito, independente de nova convocação, para financiamento nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o complemente, obrigatoriamente, com a poupança respectiva.

§ 2ºº - Sem prejuizo do direito de ser convocado, segundo a ordem cronológica de sua inscrição na Carteira Predial, para obtenção de financiamento de 100% (cem por cento) do preço do imóvel, o Inscrito, qualquer que seja a data de sua inscrição, poderá gozar dos beneficios referidos no

§ 1º° dêste artigo, a partir de 1.° de setembro de 1971, para créditos até 1.000 (mil) UPC e a partir de 1.° de fevereiro de 1972 para êsses créditos ou os superiores a 1.000 (mil) UPC.

Art. 2.

- Os imóveis financiados e avaliados pelo Banco Nacional da Habitação e pelas Caixas Econômicas, poderão ser negociados através do IPESP independentemente de nova avaliação pela Autarquia".

Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de setembro de 1971.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1971

LAUDO NATEL

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Pubilcado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1971

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 13116, de 12 de janeiro de 1979

Decreto Estadual de São Paulo nº 52801, de 3 de setembro de 1971

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