Decreto Estadual de São Paulo nº 52698, de 11 de março de 1971

Casa Civil

DECRETO N. 52.698, DE 11 DE MARÇO DE 1971

Dispõe sôbre a manutenção de créditos do Impôsto de Circulação de Mercadorias no fornecimento de refeições a empregados.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido na cláusula terceira do I Convênio dos Estados da Região Centro-Sul, celebrado na cidade do Rio de Janeiro em 27 de fevereiro de 1967

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 42 do Regulamento baixado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo artigo 1.º do Decreto n. 51.345, de 31 de janeiro de 1969, o seguinte parágrafo:

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