Decreto Estadual de São Paulo nº 52688, de 8 de março de 1971

Nº 52688/1971

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ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e acolhendo os têrmos da proposta da Diretoria Executiva da Emprêsa Pública Caixa Econômica do Estado de São Paulo,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam restabelecidas, até 30 de abril de 1971, as atribuições dos órgãos de adiministração da Emprêsa Pública Caixa Econômica do Estado de São Paulo, Conselho e Diretoria Executiva - exercidas até 28 de fevereiro de 1971, de acôrdo com o estabelecido no Capítulo das Dispósições Gerais e Transitórias do Estatuto da Emprêsa, aprovado pelo Decreto n.° 52.649, de 5 de fevereiro de 1971.

Art. 2.

- Ficam restabelecidos até 30 de abril de 1971, os cargos e a situação funcional de todos os servidores da Caixa Econômica do Estado de São Paulo existentes entre 5 e 28 de fevereiro de 1.971, devendo cada servidor reassumir seu ultimo cargo ou função exercida nesse período.

Parágrafo único- A apreciação das opções, manifestadas no período referido neste artigo para aproveitamento dos servidores da extinta autarquia CEESP, como empregados da Emprêsa Pública CEESP, será feita a partir de 16 de março de 1.971.

Art. 3.

- Ficam restabelcidos até 30 de abril de 1.971, os cargos de provimento em comissão, extintos em 28 de fevereiro de 1971, pelo Decreto n.° 52.649, de 5 de fevereiro de 1971.

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1.971

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 8 de março de 1.971

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

Retificação

Onde se lê: DECRETO N. 62.688, DE 8 DE MARÇO DE 1971

Leia-se: DECRETO N. 52.688, DE 8 DE MARÇO DE 1971

Retificação

Onde se lê:

Decreto n.° 52.668, de 8 de março de 1971

Leia-se:

Decreto n.° 52.688, de 8 de março de 1971.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52688, de 8 de março de 1971

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