São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5242, de 16 de dezembro de 1974
Nº 5242/1974
Casa Civil
DECRETO N. 5.242, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974
Aprova alteraes no Decreto n. 3.107, de 28 de dezembro de 1973, que dispe sobre alocao de recursos do Cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial, do Oramento-Programa Anual para 1974, para a Secretaria dos Servios e Obras Pblicas
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica alterada na importncia de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhes de cruzeiros), a dotao do oramento vigente, da Secretaria dos Servios e Obras Pblicas, aprovada pelo Decreto n. 3.107, de 28 de dezembro de 1973, conforme discriminao abaixo:
Art. 2.
- Para atender o disposto no artigo anterior, ficam alteradas as dotaes da Administrao Geral do Estado - Servios em Regime de Programao Especial - Cdigo 21.04 do Oramento Programa Anual de 1974, a que se refere o artigo 2. do Decreto acima mencionado.
Art. 3.
- A Programao Oramentria da Despesa do Estado aprovada pelo Decreto n. 3.219, de 14 de janeiro de 1974, nos termos do artigo anterior, fica alterada conforme quadro anexo.
Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Srgio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1974.
Maria Anglica Galiazzi, Diretora de Diviso de Atos do Governador.