Decreto Estadual de São Paulo nº 52391, de 20 de fevereiro de 1970

Casa Civil

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Considerando que a restrição das despesas realizáveis através do regime de adiantamento causou dificuldades no atendimento normal dos serviços de determinados setores da administração, não advindo, de sua aplicação, os resultados desejados; e

Considerando que a sua revogação não acarretará qualquer prejuizo disciplinar da matéria, em face ao disposto no artigo 39 da Lei n. 10.320, de 16 de dezembro de 1968, Decreta: