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Decreto Estadual de São Paulo nº 5235, de 13 de dezembro de 1974

Nº 5235/1974

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Casa Civil

DECRETO N. 5.235, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6. da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo artigo 1. da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 6., da Lei n 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo artigo 1. da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Secretaria do Trabalho e Administrao, um crdito de Cr$ 455.278,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

O presente crdito no valor de Cr$ 455.278,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito cruzeiros), suplementar dotao do Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual se destina ao pagamento de servios especializados com a execuo de reparos nos dois transformadores que alimentam a parte principal do hospital.

Art. 2.
- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do produto de operaes de crdito, que a Secretaria da Fazenda est autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 4., do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda.

Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador

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