Decreto Estadual de São Paulo nº 52346, de 29 de dezembro de 1969

Nº 52346/1969

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DECRETO N. 52.346, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969

Atualiza a tabela de preços de serviços a cargo do Departamento do Arquivo do Estado, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 1.º; do Decreto n. 45.474, de 8 de novembro de 1965, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1.

- Nos têrmos do artigo 31, da Lei n.º 3.330, de 30 de dezembro de 1955, o preço do fornecimento de microfilmes pelo Departamento do Arquivo do Estado, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, é fixado nas seguintes bases:

Art. 2.

- A expedição de fotocópias fica sujeita à taxação prevista na Tabela "A", da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52346, de 29 de dezembro de 1969

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