Decreto Estadual de São Paulo nº 52340, de 29 de dezembro de 1969

Casa Civil

DECRETO N. 52.340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969

Atualiza o preço do serviço de transporte de passageiros entre Santos e Vicente de Carvalho e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;

Considerando a elevação do custo dos serviços de travessia por barcas, em decorrência das oscilações dos preços em geral;

Considerando o disposto no artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30-12-55, que permite a atualização dos preços dos serviços postos a livre disposição dos interessados pelo Estado;

Considerando que essa atualização não representa majoração tarifária, mas apenas a imprescindivel correçãoo dos valores monetários para que o Poder Público possa, dentro da realidade econômica, continuar a prestação de serviços indispensáveis,

Decreta: